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Abilux divulga carta ao mercado

A Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux) divulgou uma carta aberta ao mercado, na qual tece comentários sobre problemas registrados no setor. Veja a seguir a íntegra do comunicado.

 Ética e conduta

A ABILUX, em atendimento a seus deveres estatutários enquanto representante e defensora da indústria nacional de lâmpadas e aparelhos elétricos de iluminação, vem por meio desta manifestar sua discordância às práticas desleais e ilícitas que vêm sendo observadas no mercado de iluminação e alertar sobre as penalidades a que se expõem as empresas envolvidas.

Diversas denúncias têm sido apresentadas por associadas sobre empresas que praticam manobras fiscais ilícitas, gerando um desequilíbrio de mercado ao repassarem parte da evasão de impostos a seus clientes, como redução de preços.

As denúncias trazem em seu bojo diversas modalidades de ilicitudes. Uma delas é a incorreta classificação fiscal de mercadorias com o intuito de se aplicar alíquotas inferiores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II). Outras modalidades fraudatórias são mais complexas, consistindo de esquemas de comercialização que envolvem terceiras empresas e contratos paralelos, com a finalidade de reduzir o pagamento de impostos (II, IPI, ICMS, ICMS-ST e PIS/COFINS).

Cabe salientar que tais práticas geram uma exposição fiscal para todas as empresas envolvidas nos processos de venda e compra de mercadorias nessas condições. Convém destacar que aquelas que adquirem tais produtos são consideradas solidariamente responsáveis pela falta do pagamento dos tributos sonegados estando, consequentemente, sujeitas a severas penalidades legais (administrativas, civis e penais).

Destacamos que essas manobras fiscais com o intuito de lesar o fisco estão tipificadas na Lei de Sonegação Fiscal (LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990), bem como passíveis de penalidades de acordo com o Código Tributário Nacional (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), além de outros dispositivos legais.

A ABILUX reitera que condena todo e qualquer tipo de prática ilícita e não está medindo esforços para denunciar tais fatos aos órgãos competentes da Receita Federal, das Fazendas Estaduais e aos Ministérios Públicos Federal e Estadual para que tomem as providências legalmente cabíveis. 

Por fim, reforçamos nosso compromisso com a livre concorrência pautada nos princípios da legalidade, ética e moralidade e colocamo-nos à disposição de nossos associados para prestar eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. 

ABILUX - Associação Brasileira da Indústria de Iluminação - Fevereiro/2018